Ontem, 6 de setembro, o Presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória apelidada de “MP da Liberdade Estudantil”. O objetivo dessa medida provisória, segundo o próprio presidente e outros representantes do Governo Federal, inclusive o Ministro da Educação Abraham Weintraub, é esvaziar os recursos das entidades estudantis. 

O direito à meia-entrada estudantil, que garante acesso aos estudantes em cinemas, shows, eventos esportivos e demais eventos culturais, foi regulado com o advento da Lei Federal 12.933/2013 – a Lei da Meia-Entrada. Embora a lei apresentasse alguns problemas, como a limitação da meia-entrada a 40% da capacidade dos ingressos de cada evento, quando a luta sempre foi pela meia-entrada universal, ou seja, pelo direito à meia-entrada incondicionado a um percentual de ingressos, haja vista que o controle desses 40% é extremamente nebuloso e dificultado no dia a dia; embora a lei acabasse por expressar o monopólio da UNE (União Nacional dos Estudantes), da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e da ANPG (Associação Nacional dos Pós-Graduandos) na produção do documento do estudante; ainda assim é inegável que a Lei da Meia-Entrada foi um marco positivo e progressista para o conjunto do movimento estudantil brasileiro.

Porém, cumpre lembrar que o referido monopólio resultou em inúmeros problemas para os estudantes, além de toda uma complicação política que agora está perto de um desfecho dramático.

A Ação Libertadora Estudantil (ALE) defende a meia-entrada universal, sem os 40% limitadores da Lei 12.933/2013, e defende também a democratização da produção da carteira de identificação estudantil (CIE), da popular “carteirinha estudantil”. Somos totalmente contrários ao monopólio, e colaboramos para a quebra desse no STF (Supremo Tribunal Federal), em ação que ainda não teve julgamento concluído (ADI 5108). Compreendemos que a liberdade associativa, ainda mais em se tratando de movimento estudantil, é um fundamento natural do direito de organização política dos e das estudantes. Sabemos que por outro lado, inúmeras entidades com pouca vontade representativa acabaram surgindo. Porém, vencer essas entidades é tarefa do cotidiano das entidades sérias do movimento estudantil. O que não pode são 3 (três) entidades apenas terem o poder de decidir quem pode ou não pode produzir o documento de meia-entrada. E na prática negam produção a todas as outras entidades, exceto as próprias que monopolizaram por anos essa produção. Frisa-se aqui que a história do movimento estudantil brasileiro tem diversas bandeiras e diversas siglas representativas, não sendo cabível uma exclusividade de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Os e as estudantes de luta que são os verdadeiros donos da história do movimento estudantil nacional.

Entendemos, inclusive, que a incapacidade política de articular e de dialogar com todas as entidades envolvidas nesse processo fez com que a UNE/UBES/ANPG servissem de justificativa (bode expiatório) na exposição de motivos do Governo Bolsonaro na assinatura dessa medida provisória, que tem outro objetivo também, muito mais perigoso: controlar uma base de dados de todos os estudantes brasileiros. Eles querem o “zap” (whatsapp) de todos os estudantes do país… Por que será?

Assim, a insistência no monopólio, executado de maneira arcaica pelo correio, quando já deveriam ter organizado a democratização da expedição, facilitou a agenda reacionária de Bolsonaro.

De qualquer modo, cumpre frisar que o Governo Bolsonaro está mentindo ao dizer que a “ID estudantil”, nome do “produto” que o governo quer ofertar aos estudantes, vem no sentido de garantir que os estudantes de baixa renda possam ter acesso à meia-entrada. Isso é uma farsa! É mais uma “Fake News”! A verdade é que desde a Lei 12.933/2013, seguida de seus decretos regulamentadores, os jovens de baixa renda, cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais e/ou munidos com sua ID Jovem, podem ter a sua expedição de carteira de identificação estudantil emitida gratuitamente por qualquer entidade estudantil que esteja em processo de emissão, segundo a disposição e mecanismo de cada entidade. 

O objetivo de Bolsonaro é realmente enfraquecer as entidades estudantis, dentre as quais a Ação Libertadora Estudantil (ALE), emissora também da Carteirinha Estudantil de Meia-Entrada.  É um absurdo que em meio a crise econômica, em meio a mais de 15 milhões de desempregados, diante de uma recessão brutal, diante do corte orçamentário da Educação, diante da tragédia na pesquisa científica do país com a suspensão de bolsas estudantis, Bolsonaro gaste dinheiro com a expedição de carteira estudantil de meia-entrada para distribuir gratuitamente, independentemente do estudante ter condições financeiras ou não.

Em poucas palavras, não tem dinheiro para resolver os problemas da educação, não tem dinheiro para universidades, não tem dinheiro para bolsas estudantis, não tem dinheiro para creches, não tem dinheiro para pagar salários dignos aos professores, mas tem dinheiro para criar um gigantesco programa nacional de cadastro de estudantes somente na finalidade de expedir carteirinhas de meia-entrada, somente na finalidade de combater as entidades estudantis que colocam críticas ao seu governo. 

Como dizem os neoliberais, ora ideólogos do próprio Governo Bolsonaro, “não existe almoço grátis”. Tudo tem seu custo de produção. Portanto, mesmo sendo somente digital, todo esse projeto “Id Estudantil” terá custos altos ao Governo Federal. E tudo somente para tentar silenciar opositores de sua nefasta política educacional.

Não há relevância nem urgência nessa medida provisória (MP). Por isso, mesmo sem ter ainda acesso ao texto da MP, já podemos adiantar que ela é flagrantemente inconstitucional. 

Bolsonaro quer calar as entidades estudantis com esse sequestro de funções institucionais, mas não vai conseguir!

A Ação Libertadora Estudantil (ALE) lutará, dentro da unidade e da amplitude possível, contra os desmandos do Governo Bolsonaro, e lutará para que o dinheiro público que deveria ser investido na educação, que o Brasil tanto precisa, não seja gasto com carteirinha estudantil de meia-entrada, não seja gasto de maneira canalha por quem quer nos calar. Mas assim como a ditadura militar tentou calar os estudantes, Bolsonaro também não conseguirá!

Lutar, resistir e vencer: venceremos!

Brasil, 7 de setembro de 2019.

Direção Nacional da Ação Libertadora Estudantil